Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável | Publicado por Superior Tribunal de Justiça

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Nesse caso, de acordo com o entendimento dos ministros, não há necessidade de proteger o idoso de “relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico”, interpretação que “melhor compatibiliza” com o sentido da Constituição Federal, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento.   A decisão colegiada foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens. Na época do matrimônio, o marido tinha 61 anos e filhos de outro relacionamento.   Anulação   Após o falecimento do pai, um dos filhos do primeiro relacionamento foi à Justiça para anular o regime de comunhão universal, sob a alegação de que o artigo 258 do Código Civil de 1916, vigente à época, obrigava o regime de separação total de bens quando o casamento envolvesse noivo maior de 60 ou noiva maior de 50 anos.   A relatora do caso no STJ, ministra Isabel Gallotti, ressaltou no voto que essa restrição também foi incluída no artigo 1.641 do atual Código Civil para nubentes de ambos os sexos maiores de 60 anos, posteriormente alterada para alcançar apenas os maiores de 70 anos.   “Como sabido, a intenção do legislador foi proteger o idoso e seus herdeiros necessários...

Saiba como funciona a sucessão e a partilha de bens em vida | Por Edmilson Nascimento em JusBrasil

A sucessão familiar e a partilha de bens após a morte costuma ser complicada e cara, mas os especialistas recomendam cuidar do assunto ainda em vida. A decisão é mais importante quando envolve união estável, casais do mesmo sexo, filhos reconhecidos após exame de DNA ou se pretende beneficiar diferentemente os herdeiros.   Pouca coisa pode ser feita para pagar menos imposto, mas evitar um inventário judicial agiliza o processo e pode reduzir os custos com advogados, peritos e cartórios.   Quem usa o testamento também pode fugir da linha sucessória prevista no Código Civil, além de poder colocar cláusulas que garantam o respeito a sua vontade antes e depois da morte.   Cláusulas como a inalienabilidade e a impenhorabilidade, por exemplo, impedem que bens herdados sejam vendidos ou dados como garantia de empréstimos.   Para destinar bens a parentes, amigos, outras pessoas ou entidades que não sejam seus herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), a pessoa deve fazer um testamento.   No documento, só é possível dispor de até metade dos bens como desejar; a outra parte é dos herdeiros necessários, se houver. “Testamento não é só para rico. É um documento possível para qualquer um”, diz a advogada Ivone Zeger, autora de “Herança: Perguntas e Respostas”.   O testamento pode ser feito de forma particular, no cartório, na presença de três testemunhas. Nesse caso, as testemunhas devem estar presentes para confirmar quando o testamento for aberto.   Mais seguro é fazer um testamento público, no cartório, por cerca de R$ 1.500, em que as declarações são registradas por um tabelião na presença de duas testemunhas.   PERGUNTAS...

Quero vender um imóvel herdado, mas os outros herdeiros não concordam: como proceder? | Natália Brasil para Jusbrasil

Dizem por aí que herança é “aquilo que os mortos deixam para que os vivos se matem”. De fato, quem lida com questões sucessórias ou já foi parte em algum processo de inventário sabe o quão complicado é o caminho até a partilha dos bens, especialmente quando existem vários herdeiros.   Porém, se engana quem pensa que os problemas acabam no momento da partilha. Determinados bens, por sua natureza indivisível, formam necessariamente entre os herdeiros uma espécie de condomínio, o “condomínio forçado”. É o que acontece com os imóveis que são frutos de herança e não podem ser repartidos ou fracionados materialmente.   Uma vez estabelecido o condomínio, a administração do imóvel caberá a todos os herdeiros e, para fins de administração e conservação do bem, a vontade da maioria absoluta deve prevalecer; é o que prevê o artigo 1.325 do Código Civil. Contudo, quando se trata de alienação do bem, dispõe o artigo 1.322, caput:   Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Moral da história: em casos de bens imóveis herdados, o condomínio é necessário (forçado), mas a permanência do condômino neste é deliberadamente uma decisão pessoal. Havendo interesse de alienar a coisa, mesmo que tal interesse seja apenas de um dos herdeiros, prevalece sobre os demais.   O Código Civil faculta aos demais condôminos, em tal situação, o...

Como dividir meu patrimônio ainda em vida? Dividir o patrimônio ainda em vida significa fazer um planejamento sucessório! | Publicado por Direito Familiar em Jusbrasil

O planejamento sucessório nada mais é do que, quando ainda em vida, o autor de uma herança já deixa seus herdeiros todos identificados, bem como indica seu patrimônio e a forma como ele deverá ser divido e administrado pelos herdeiros, quando vier a falecer.   A primeira impressão é de que é algo extremamente simples de se fazer, mas muitas pessoas ficam extremamente desconfortáveis com essa situação e não sabem bem ao certo como pode ser feito, principalmente por estar relacionado a morte de alguém.   Conforme as psicólogas Mariana Bayer e Paula Leverone: “Pouco se fala sobre a morte, enquanto ela não está presente. Muitos postergam ou evitam o contato com o tema, movidos por defesas que buscam afastar a angústia do desconhecido e a ideia de sofrimento que as perdas podem trazer.” (vide artigo “Direito de Família e Psicologia: Por que é tão difícil falar sobre testamento?” – clique aqui):   Por tal motivo, é raro que as pessoas parem para pensar sobre o assunto, e reflitam sobre os benefícios de um planejamento sucessório. Alguns podem considerar até uma falta de respeito, ou uma indelicadeza antecipar tal discussão, enquanto a pessoas está ali, viva. Muito provavelmente isso aconteça em virtude da dificuldade que as pessoas têm em lidar com a perda de entes queridos.   Mas você tem ideia do quão importante pode ser fazer um planejamento sucessório?   Pois bem, ele pode evitar muitos conflitos familiares e acelerar bastante um procedimento de inventário e partilha de bens. Temos de convir que as leis brasileiras que tratam de direitos sucessórios são de difícil compreensão e, as vezes,...

Se eu me separar, serei obrigado a pagar pensão alimentícia? | por Priscila Yazbek, de EXAME.com

Dúvida do internauta: Sou casado há cinco meses pelo regime de comunhão parcial de bens e não adquiri nenhum bem nesses meses. Quais são os direitos da minha esposa caso nos separemos? Ela tem direito à pensão alimentícia por não trabalhar no momento? Resposta de Rodrigo Barcellos*: Em primeiro lugar, vale ressaltar que a questão patrimonial não se confunde com os deveres de assistência e solidariedade existentes no casamento. Pelo fato de vocês terem adotado o regime da comunhão parcial de bens e não terem formado um patrimônio comum na constância do casamento, nada deverá ser partilhado, conforme prevê o artigo 1.658, do Código Civil (veja como os bens se dividem na comunhão parcial de bens). Já em relação à obrigação de pagar a pensão alimentícia, basta que um dos cônjuges demonstre a necessidade da verba – e que não dispõe de reais condições de readquirir sua autonomia financeira – e que seja verificada a possibilidade do outro cônjuge de pagar a pensão. O fato de sua esposa não trabalhar no momento mostra, em tese, a sua necessidade alimentar, pois presume-se que você seja o provedor da família. Contudo, a jurisprudência moderna (interpretação da Justiça) tem decidido em muitos casos pela transitoriedade da pensão devida ao ex-parceiro. Assim, os alimentos devem ser pagos por um tempo suficiente para que o cônjuge que recebe os alimentos (valores devidos pela pensão) possa se restabelecer, adaptando-se à realidade que o término do relacionamento lhe impôs, e reconstruir sua vida. *Rodrigo Barcellos é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e mestre em direito comercial, pela Universidade de São...

Você sabe o que é SOLUCIONAMENTO? | Airton Carlini Consultor e Palestrante associado ao Grupo Empreenda e colunista do Blog do Management da EXAME.com

Não sabe? Estranho seria se soubesse. Este termo ao menos no dicionário não existe. Na vida real ele existe e é fundamental para toda e qualquer perfil de empresa. Num dos últimos posts que escrevi aqui neste espaço, insisti que falar em crise não vai nos levar a lugar algum. Tomar atitudes com certeza vai nos tirar deste momento ruim de forma muito mais rápida e efetiva. Temos estruturado exatamente quais as necessidades das empresas neste período. Dai o termo SOLUCIONAMENTO, que é a soma das atitudes necessárias para soluciona r inúmeras questões dentro das empresas e impulsiona-la para o futuro de forma mais firme e sustentável. As empresas não precisam apenas de uma solução pontual. Elas precisam de um conjunto de soluções capazes de ampliar as suas possiblidades e as levar a um novo patamar de competitividade. É isto que temos feito e apresentamos aqui, quais os pontos mais importantes a ser analisados num momento como este. Vamos lá: Redução de Custos. Se alguém conhecer alguma empresa que não se encontra numa batalha diária visando reduzir custos, me apresente, adoraria conhecer um quase ser extraterrestre. Não dá para pensar em crescer se não reduzirmos os custos diretos e indiretos. Podemos começar por aí. Um segundo ponto fundamental é a Renegociação da Dívidas. Ninguém trabalha sossegado e com visão de futuro se não estiver com o caixa minimamente estabilizado. É preciso renegociar e alongar as dívidas de modo que elas não sejam um impeditivo para que as empresas continuem operando. Entenda que renegociar dívidas, mesmo para o credor pode ser um excelente negócio uma vez que é melhor receber...

Adoção dá direito a licença-maternidade de 4 meses? | Camila Pati, de EXAME.com

* Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro Tanto a trabalhadora mulher quanto o trabalhador homem, que forem segurados da previdência social, possuem direito à licença de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, no caso de adoção de criança. Porém, embora o benefício, em princípio, possa ser recebido por homens e mulheres, havendo um casal que adota criança, somente um deles poderá se beneficiar dessa licença. No caso de servidora pública, a regra sobre os dias de licença a que tem direito no caso de adoção dependerá do estatuto ao qual ela está subordinada. Para as servidoras públicas federais, por exemplo, a lei n. 8.112 prevê expressamente à servidora licença de 90 dias se a criança tiver menos de 1 ano de idade e de 30 dias se tiver idade superior a um ano. Essa regra, contudo, tem sido afastada pelos Tribunais. Predomina na jurisprudência hoje, inclusive mediante decisão do STF (Superior Tribunal Federal) com repercussão geral, o entendimento que as servidoras públicas têm direito à licença de 120 dias no caso de adoção de criança, independentemente da idade dela, podendo, inclusive, a licença ser prorrogada por mais 60...

16 coisas que você não deve fazer quando visitar Amsterdã | Daniela Barbosa para Exame.com

São Paulo – Amsterdã é uma daquelas cidades que quem visita nunca esquece. Pequena, cheia de cultura, história, cores, diversão e charme, por lá, as opções de passeio parecem nunca acabar e por isso a sensação de o tempo voar quando se está na cidade. Para melhor aproveitar os dias em Amsterdã, usuários do TripAdvisor listaram uma série de dicas do que não fazer na cidade para ajudar os turistas que visitam a região pela primeira vez. Veja a seleção abaixo: 1. Não pague pelas balsas para a parte norte do porto, elas são gratuitas. 2. Fique atento aos ciclistas quando atravessar ciclovias – pedalar é a religião da cidade! 3. Existem vários restaurantes excelentes em Amsterdã. Em geral, tente evitar aqueles em áreas muito turísticas por causa dos preços altos. 4. Se você estiver cansado de andar, conheça Amsterdã por meio dos canais e dê uma pausa relaxante das ruas e calçadas. 5. Você não precisa gastar muito tempo ou dinheiro se não quiser. Barracas de arenque estão espalhadas por toda a cidade. Esse prato tradicional é acompanhado por picles, cebolas e pão. Procure por pequenos quiosques com a bandeira holandesa na lateral. 6. Não vá à Magere Brug durante o dia, é melhor visitar o local à noite. Também conhecida como The Skinny Bridge (A Ponte Magrela, em tradução livre), ela fica completamente iluminada e é um destino popular para casais e fotógrafos. A ponte já foi cenário de muitos filmes, sendo “007 – Os Diamantes são Eternos” o mais famoso deles. 7. O Flower Market é repleto de barracas com lembrancinhas, flores e muitas outras coisas....

5 atributos das equipes mais eficientes do Google | Karin Salomão, de EXAME.com

São Paulo – O Google queria revolucionar o seu departamento de RH, chamado de Operações de Pessoas. Com a ajuda de dados e análises, eles queriam formar as equipes perfeitas para qualquer projeto. No futuro, eles pensaram que poderiam alocar as pessoas por suas características. Para um projeto específico, seriam necessárias duas pessoas atentas aos detalhes e uma extrovertida para deixar a equipe mais criativa, por exemplo. Segundo Brian Welle, diretor do Google de análise de pessoas, montar uma equipe seria como montar um deck de cartas Pokémon. “Tudo o que precisaríamos fazer é achar as cartas certas para montar a equipe e pronto – um time eficiente”, disse ele na Conferência Wharton’s People Analytics. No jogo, cada monstrinho tem características que o tornam o mais adequado para aquela batalha específica. Eles usariam grandes dados e engenharia também no departamento de RH, como fazem no resto da empresa de tecnologia. Para desenvolver esse modelo, o departamento entrevistou mais de 180 equipes do Google. Ao final, no entanto, descobriram que isso nunca daria certo, segundo artigo da Inc. De acordo com Welle, eles perceberam que as características de uma pessoa têm pouco impacto no resultado final de uma equipe. Ao contrário, o que influencia a produtividade e eficiência de um time é como todos se comportam de maneira coletiva. A pesquisa não foi jogada fora. Com os dados que eles coletaram, listaram cinco características das equipes mais bem-sucedidas da companhia. 1 – Segurança psicológica Para trabalhar de maneira eficiente, as pessoas precisam sentir que estão seguras e que podem expressar suas opiniões e ideias sem medo do julgamento da equipe....

Declaração de capitais no exterior ao BC começa na segunda-feira | por Reuters

  Preenchimento é obrigatório para quem detinha ativos no valor de mais de US$ 100 mil fora do Brasil ao fim do ano passado. O Banco Central informou nesta sexta-feira (12/02) que a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), obrigatória para quem detinha ativos no valor de mais de US$ 100 mil fora do Brasil ao fim do ano passado, começará a ser recebida na segunda-feira (15). O prazo final para a entrega, que deve ser feita tanto por pessoas físicas quanto empresas com residência no país, termina no dia 5 de abril, às 18h. O preenchimento da declaração é realizado em formulário eletrônico que está disponível na página do BC na internet. Em nota, o BC assinalou que a pesquisa que é feita com os dados da declaração tem objetivo primordialmente estatístico e “contribui para que se conheça, de forma ampla e detalhada, os ativos externos possuídos por residentes no Brasil, auxiliando análises e pesquisas...
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